TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PUBLICO Nº 01/2023.

“TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT E A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FAPEMAT”.

Pelo presente Termo, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.178.518/0001-70, com sede administrativa na Rua 14 de setembro s/n, Centro, Santa Cruz do Xingu - Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CEDENTE, neste ato representada pela sua Prefeita Municipal, Senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, portador do, CPF 948.717.601-20, brasileira, casada, estabelecida no endereço, Av. dos Imigrantes S/N, Bairro Centro, CEP 78.664-000, Santa Cruz do Xingu-MT e o Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, inscrito no CNPJ sob o Nº 02.357.455/0001-94, doravante denominado CESSIONÁRIA, neste ato Representado por seu Presidente Senhor MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, portador do CPF: 921.471.271-91, resolvem celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. Clausula Primeira - DO OBJETO:

O presente Termo tem por objeto a cessão do servidor público municipal MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, matrícula 557, pertencente ao quadro de pessoal do Município, para desempenhar suas atividades junto a FAPEMAT - Estado de Mato Grosso, com ônus para a cessionária.

§ Único: A presente cessão se dá nos termos do art. 119, inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 11/2.020.

2. Clausula Segunda - DAS OBRIGAÇÔES DAS PARTES:

São obrigações das partes:

2.1. Do Servidor:

a) o servidor cedido deverá exercer atividade com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege;

2.2. Do Cedente:

a) colocar o servidor cedido à inteira disposição da Cessionária;

b) garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei;

2.3. Da Cessionária:

a) zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei.;

b) processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar ao CEDENTE até o dia 30 (trinta) de cada mês;

c) encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença;

d) atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido;

e) não ceder o servidor cedido para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

f) promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE;

g) fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido;

h) comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.

3. Clausula Terceira - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cessão terá a vigência a partir de 21/06/2023 até 30/06/2027, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.

4. Clausula Quarta - DAS ALTERAÇÕES

Qualquer alteração de forma neste instrumento, que se fizer necessária, poderá ser determinada por meio de termo aditivo, inclusive quanto à prorrogação do respectivo prazo, desde que acordado entre as partes e solicitado até no mínimo 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

5. Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

A presente Cessão de Servidor extinguir-se-á:

a) por descumprimento da finalidade a que se destina;

b) por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência mínima de 30 (trinta) dias, resguardando-se sempre o interesse público;

c) pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente.

6. Cláusula Sexta - DA PUBLICAÇÃO

A eficácia deste instrumento e seus aditivos fica condicionada à respectiva publicação no diário oficial dos Munícipios do Estado de Mato Grosso – AMM.

7. Cláusula Sétima - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou casos omissos, não previstos neste instrumento.

E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, conjuntamente com as testemunhas a seguir.

Santa Cruz do Xingu-MT, 21 de junho de 2023.

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Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu

CEDENTE

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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT

CONCESSIONARIA

TESTEMUNHAS:

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Nome completo:

CPF nº:

Endereço:

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Nome completo:

CPF nº:

Endereço: