LEI MUNICIPAL Nº 775/2023

DE 03 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028.

AUTÓGRAFO DE LEI PL Nº 004/2023.

DE 23 DE JUNHO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fixao Subsídio mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os Vereadores desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Fixa o Subsídio mensal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o Presidente desta Câmara Municipal.

Art. 3º - A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias, nos termos da Legislação pertinente, implica em desconto no subsídio do mês subsequente a sua verificação, proporcionalmente ao número de faltas nas sessões realizadas, com base no Regimento Interno desta Casa de Leis.

Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.

Art. 5º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fixar aumento de 3 % (três por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 064/2014 de 19 de dezembro de 2014, inclusive aqueles contratados em caráter temporário e aqueles em cargos comissionados.

Parágrafo único. O valor percentual estabelecido no caput, será aplicado em janeiro de 2024.

Art. 6º - O subsidio fixado para a legislatura de 2025 a 2028, conforme artigos 1º e 2º desta lei, será aplicado a partir 1º de Janeiro de 2025, e revogando as disposições da Lei Municipal Nº 664 de 19 de dezembro de 2019.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE JULHO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra