ATO DE DESIGNAÇÃO N. 006/2023 - GAPRE

“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHAR CUMULATIVAMENTE AS FUNÇÕES DO CARGO DE GERENTE DE COMPRAS E DA SECRETARIA ADJUNTA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Secretário Adjunto de Orçamento e Contabilidade, ocasião em que o servidor nomeado se encontra em período de gozo de férias.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora Público Municipal Sra. MISLAINE FERREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 2083 e inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.133.***-**, ocupante do cargo comissionado de Gerente de Compras, para desempenharcumulativamente as funções do cargo da Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O servidor fará jus aos vencimentos de seu cargo efetivo de recepcionista, acrescido de uma gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) sob o salário base (Item FG7, Nível I, Classe A), referente ao exercício de outra atribuição, por acúmulo de função, decorrente de substituição de servidor público, em virtude de férias, licenças e/ou outros afastamentos, como consta no Art. 30º da Lei Complementar 012/2023, de 02 de julho de 2021.

Art. 3°. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 03 de julho de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal