PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR

EDITAL COMPLEMENTAR Nº07/CMDCA/2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA a senhora Camila de Sousa Lima no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 529/2015 de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei de Nº 831 de 14 de Março de 2023, Lei de Nº 834 de 17 de Março de 2023, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Ponte Branca, comunicar aos candidatos do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do município de Ponte Branca, para provimento no Conselho Tutelar, relativo ao quadriênio 2024/2028, o conteúdo da Prova escrita de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente ,o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e informática.

RESOLVE:

Art. 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA, vem pelo presente, comunicar aos candidatos do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do município de Ponte Branca, para provimento no Conselho Tutelar, relativo ao quadriênio 2024/2028, o conteúdo da Prova escrita de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente ,o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e informática.

Art. 2º. Serão considerados aptos os(as) candidatos(as) que alcançarem nota igual ou superior a 6,0 (seis) na Prova escrita de conhecimento, distribuído da seguinte forma:

Art. 3º. As provas serão realizadas na Escola Estadual São Domingos Sávio, no dia 29/07/2023, à partir das 08h00min (horário de Brasília).

Art. 4º. Conteúdo Programático da Prova:

I. Conhecimentos Específicos:

a) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e suas alterações;

b) Lei Federal nº 14.344 de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel) – e suas alterações:

c) Lei nº 13.431 de 4 de abril de 2017 (Lei da Escuta Especializada) – e suas alterações;

d) Constituição Federal: Artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 226, 227, 228, 229 e 230.

II. Conhecimentos gerais:

a) Português: Leitura e compreensão de textos variados. Modos de organização do discurso: descritivo, narrativo, argumentativo. Coerência e progressão temática. Coesão: referência, substituição, elipse. Uso dos conectivos: classificação e relações de sentido. Relação entre as partes do texto: causa, consequência, comparação, conclusão, exemplificação, generalização, particularização. Classes de palavras: emprego, flexões e classificações das classes gramaticais. Verbos: pessoa, número, tempo e modo. Vozes verbais. Acentuação gráfica. Pontuação: regras e efeitos de sentido. A ocorrência da crase. Concordância verbal e nominal.

b) Informática: Modalidades de processamento. Hardware. Organização e Arquitetura de computadores: conceitos, tipos, características, componentes e funcionamento, principais periféricos e dispositivos de entrada e saída, unidades de armazenamento, conexão e conectores, operação. Software: Software Livre, software básico e utilitários, sistemas operacionais. (Word, Excel, Powerpoint) Edição e formatação de textos. Segurança de equipamentos, em redes, na internet e na nuvem: conceitos, características, vírus x antivírus, backup, firewall, criptografia, cuidados.

Art. 4º. A prova prática de informática (digitação), ocorrerá na mesma data e local. O candidato após o término da prova escrita será direcionado à realização da prova prática de digitação.

Art. 5º. A Prova Prática de Informática valerá 100 pontos, sendo atribuída à elaboração idêntica ao formulário de origem, sem erros, o qual candidato tenha produzido.

Art. 6º. A divulgação das notas ocorrerá até o dia 18 de agosto de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, assim como no site: https://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 21 a 22 de Agosto.

Ponte Branca – MT, 03 de Julho de 2023.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público e Câmara Municipal

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Camila de Sousa Lima

Presidente do CMDCA

Presidente: Camila de Sousa Lima - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Do Adolescente - CMDCA

Membros:

Marilza Gomes de Lima Carvalho – Escola Municipal Pingo de Gente

Andrielli do Carmo Moreira – Prefeitura Municipal de Ponte Branca.

Emília Rodrigues de Oliveira – Prefeitura Municipal de Ponte Branca (Publicidade).

Terezinha de Jesus Nogueira – Recursos Humano

Eles Fernanda Martins – Psicóloga NASF

Mary Kellen Domingos de Sousa – Psicóloga Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

Patrícia Rodrigues Freitas - Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS

Rosangela Gonçalves de Sousa Nascimentos – Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS.

Adrylle Rodrigues Pereira - Secretaria Municipal de Saúde

Regina Auxiliadora Moreira Urel - Secretaria Municipal de Saúde

Flávia Sousa Vieira - Secretaria Municipal de Educação

Sandra Regina - Escola São Domingos Sávio

Sebastião Gustavo Primo Parreira - Setor Jurídico.