Decreto nº 1.938, de 03 de julho de 2023.

Declara de Utilidade Pública, para fins de Servidão Administrativa as áreas que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, para o uso do Município de Juara/MT, através da CONCESSIONÁRIA AGUAS DE JUARA LTDA, mediante instituição de servidão administrativa a seu favor, de parte dos imóveis abaixo descritos e caracterizados, necessários para implantação de uma faixa de servidão para passagem de redes públicas de tubulação de água e esgotamento sanitário, conforme croqui e memorial descritivo anexo a este Decreto.

Art. 2º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor do Município de Juara/MT, através da CONCESSIONÁRIA AGUAS DE JUARA LTDA, para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído a concessionária e/ou Município de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão sempre que necessário.

Art. 3º A instituição da servidão administrativa se realizada de forma amigável e onerosa, mediante escritura pública, terá todas as despesas decorrentes da formalização desta escritura e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inclusive eventual indenização, pagas por conta da Concessionária Águas de Juara, nos termos da Clausula Quinta, inciso VI, e Clausula Sexta, inciso VIII, todos do Contrato de Concessão e item 2.1. do edital de Concessão.

Art. 4º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa se limitarão ao uso e gozo da mesma no que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos às instalações realizadas na mesma.

Art. 5º A Servidão Administrativa ora constituída e declarada está demonstrada no croqui e memorial descritivo em anexo, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.

Art. 6º Fica autorizada a Concessionária Águas de Juara a promover, amigável ou judicialmente, a implantação da servidão administrativa de que trata o art. 1º desde Decreto, podendo inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens.

Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município