Juara/MT, 04 de julho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2023 nº 048/2023

Trata-se de solicitação de Termo Aditivo ao Contrato nº 182/2020 com Reajuste, realizado pela empresa BREMEM ENGENHARIA E SERVIÇOS – CNPJ. Nº03.137.410/0001-77, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 037/2020, objeto do Contrato nº 182/2020, que tem por objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO, FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA O CORRETO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DAS UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT”. Passo às considerações:

A empresa informou que o valor dos serviços prestados necessitam passar por reajuste financeiro, cujo índice de correção monetária nos últimos meses em razão do cenário atual, houve aumento, para tanto, trouxe ao processo planilha de índice comprovando o alegado.

No afã de melhor elucidar a questão, procedeu-se a diligências junto a outros Municípios que possuem contratação semelhante tendo sido constatado que os preços praticados tem sofrido oscilação.

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 55 da Lei 8.666/93 versa:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido reajuste, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

No entanto, verifica-se que o modalidade Pregão nº 037/2020, objeto do Contrato nº 182/2020, está previsto na Clausula 11.1, §6º do contrato o índice IGPM.

Portanto, para que haja a aplicação correta de índice de inflação ao contrato há de se buscar índice que menos onerará a administração, bem como não deixará prejuízos ao fornecedor dos serviços.

Neste ínterim, o índice a ser levado em consideração que menos onera a administração é o IGP-M, já previsto contratualmente.

Assim, considerando a previsão legal do contrato, entendo necessário o reajuste financeiro do contrato para menos conforme o índice IGPM.

O IGPM conforme levantamento realizado pela Fiscal de Contratos nos últimos 12 meses apresentou baixa de -5,023%.

Por todo o exposto, Determino o reajuste contratual pelo Índice IGP-M, mediante Termo aditivo com supressão de valor permanecendo o valor mensal de R$ 4.702,13, à empresa BREMEM ENGENHARIA E SERVIÇOS – CNPJ. nº 03.137.410/0001-77, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 037/2020, objeto do Contrato nº 182/2020, que tem por objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO, FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA O CORRETO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DAS UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT”, contados a partir da realização do novo termo aditivo, sendo que o ultimo possui vencimento em 01 de julho de 2023.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal