LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2023

“ADEQUA OS VALORES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal de Torixoréu - MT, no uso de sua atribuição legal, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, implementa alterações no Código Tributário Municipal com o intuito de reduzir tanto os elementos que compõe a Planta Genérica de Valores como também reduz o valor atribuído a Unidade de Padrão Fiscal reestabelecendo assim os princípios da segurança jurídica e capacidade contributiva da população de Torixoréu - MT.

Art. 2º O artigo 575 da Lei Complementar Municipal nº 39, de 1º de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 575. Fica instituído o UFM (Unidade Fiscal Municipal) na ordem de R$ 18,00 (dezoito reais) que servirá para os cálculos dos tributos e penalidades na esfera de competência municipal de Torixoréu, devendo ser corrigida anualmente no início de cada exercício financeiro por meio de decreto regulamentar baseado exclusivamente na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

(...)

Art. 3º O artigo 551 e 552 da Lei Complementar Municipal nº 39, de 1º de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração.

VVE = (ATE x (CEcons x CEestr)) x EU

VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO (VVE) ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE) CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE) EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU)

Art. 551. A Característica da Edificação (CE) levará em consideração os seguintes elementos:

I – Conservação (predominante);

a) Ótimo estado 17,78 (UPF);

b) Bom estado – 13,89 (UPF);

c) Regular estado – 8,89 (UPF);

d) Ruim estado – 4,44 (UPF);

e) Péssimo estado – 1,67 (UPF).

II – Estrutura (predominante);

a) Alvenaria – 1,0;

b) Madeira – 0,8;

c) Metálica – 0,9;

d) Outros – 0,7.

e) Não declarado pelo contribuinte – 1,0;

Art. 552. Os equipamentos urbanos que deverão ser analisados são:

I – Asfalto;

a) Existente – 1,0;

b) Inexistente – 0,9.

c) Não declarado pelo contribuinte – 1,0.

II – Serviço de abastecimento de água no logradouro;

a) Existente – 1,0;

b) Inexistente – 0,9;

c) Não declarado pelo contribuinte – 1,0.

III – Fornecimento de energia elétrica.

a) Existente – 1,0;

b) Inexistente – 0,9;

c) Não declarado pelo contribuinte – 1,0.

Art. 4º O zoneamento dos Setores Fiscais revistos da Lei Complementar Municipal nº 39, de 1º de dezembro de 2022, passa a vigorar com novos desmembramentos reduzindo os valores atribuídos aos m2 dos terrenos nos termos a seguir:

Art. 5º Todos os valores atribuídos as Zonas Fiscais da Planta Genérica de valores e seus novos desmembramentos previstos da Lei Complementar Municipal nº 39, de 1º de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes reduções em seus valores territoriais, nos termos a seguir:

			2023		2024		2025		2026
01. Setor Central	Territorial	2,50		2,58		2,68		2,84
02. Setor Aeroporto	Territorial	2,70		2,78		2,89		3,07
03. Setor Sudeste	Territorial	2,50		2,58		2,68		2,84
04. Setor União	Territorial	2,00		2,06		2,14		2,27
05. Vila São José	Territorial	1,70		1,75		1,82		1,93
06. Setor João de Barro	Territorial	1,50		1,54		1,6		1,7
07. Jardim Ipanema	Territorial	1,67		1,72		1,79		1,9
08. Jardim Bela Vista	Territorial	1,20		1,24		1,29		1,36
09. Dona Vitória	Territorial	0,90		0,93		0,96		1,02
10. Dona Sinha	Territorial	0,90		0,93		0,96		1,02
11. São Cristovão	Territorial	0,80		0,82		0,86		0,91
12. Setor Progresso	Territorial	0,85		0,88		0,91		0,97
13. José de Vilela Figueiredo	Territorial	0,80		0,82		0,86		0,91
14. Distritos e industrial,	Territorial	0,60		0,62		0,64		0,68
15. Setor Sudeste 02	Territorial	2,20		2,27		2,36		2,5
16. Setor Sudeste 03	Territorial	0,83		0,85		0,89		0,94
17. Setor Jardim Ipanema 2	Territorial	0,79		0,81		0,85		0,9

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, 04 de julho de 2023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito municipal