LEI MUNICIPAL Nº. 934/2023

04 DE JULHO 2023

“Autoriza o Poder Executivo, abertura de créditos especial no valor de R$ 2.376.590,10 (Dois Milhões e Trezentos e Setenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa Reais e Dez Centavos) no orçamento de 2023 e dá outras providências”.

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.376.590,10 (Dois Milhões e Trezentos e Setenta e Seis Mil e Quinhentos e Noventa Reais e Dez Centavos) no orçamento de 2023 no seguinte órgão e unidade:

07 07.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Código	Especificação		Valor
15	Educação
15.451	Administração Geral
15.451.0005	Construção de Obras Públicas
15.451.0005.1098	Restauração e Conservação de vias com Microrrevestimento e Sinalização de Vias Proposta SINFRA
4.4.90.51	Obras e Instalações		47.531,80
	1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos	47.531,80
4.4.90.51	Obras e Instalações		2.329.058,30
	1.701.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Recursos	2.329.058,30
	Total Órgão/Unidade:		2.376.590,10
	Total Geral Orgão		2.376.590,10

Art. 2º Paracobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior se fará através de Convênios junto a SINFRA MT.

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração e atualização no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim-MT, aos quatro dia do mês de julho de 2023.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal