DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023, DE 04/07/2023.

Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.

“Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do gestor Senhor ANTONIO MAFINI, que obtiveram Parecer Prévio nº 145/2022 - PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, opinando pela Aprovação.

O Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 214, § 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário Mantém o Parecer prévio favorável nº 145/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Mato a Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, relativa ao exercício de 2021, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º Fica Aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grossos sobre o Processo TC nº 41.283-0/2021 – PP e, assim sendo, fica aprovada a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, relativa ao exercício financeiro de 2021.

Art. 2º - Fica determinada a remessa de copias do Decreto Legislativo e da Ata, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Público da Comarca.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, aos três dias do mês de julho de 2023.

Registre-se

Publique-se

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EDEMAR SQUENA

Presidente Biênio 2023/2024