LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2017

Que altera a Lei Municipal nº 1.172/1999 de 18/03/1999, com alterações provenientes da Lei Municipal n.º 1.274 de 16/05/2001, Lei Municipal 2.117 de 20/05/2014, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado os incisos I, III, IV e VIII do Art. 7º da Lei Municipal n.º 1.172/99 de 18 de março de 1999, alterada pela Lei Municipal n.º 1.274 de 16 de maio de 2001 e Lei Municipal 2.117 de 20 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - .......................................

I – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

III – 01 (um) representante da Aldeia Umutina;

IV – 01 (um) representante da Comunidade Quilombola;

VIII – 01 (um) representante da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT local, Campus Universitário Deputado “Renê Barbour”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal