LEI Nº1221/2023 de 04 de Julho de 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA/2023, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 476.190,37 (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e noventa reais, trinta e sete centavos).

04 – Secretaria Municipal de Educação

04-001 Educação Básica

12.361.5070.1XXX – Reforma das Escolas Municipais

449051.00 – Obras e Instalações - Fonte: 2.500.0..................R$ 340.532,69

449051.00 – Obras e Instalações - Fonte: 1.540.0..................R$ 135.657,68

Art. 2º - Os recursos para cobertura da despesa do artigo anterior virão pela indicação de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial anterior (2022) no valor de R$ 340.532,69, oriunda de Recursos Livres 2.500 (Cessão Onerosa), conforme §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial da Fonte 1.540 no valor de R$ 135.657,68, aberto no artigo anterior serão anulados parcialmente dotação orçamentária do orçamento corrente:

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

66 – 99.999.9999.9999-9.9.99.99. 00....................R$ 135.657,68

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 04 de Julho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal