LEI Nº 1222 DE 04 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade e elemento de despesas no orçamento corrente, no valor de R$ 547.363,29 (quinhentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais, vnte e nove centavos), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.302.6030.2XXX – CUSTEIO PARA MANUT. COM AÇÕES COVID

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 73.710,00

Fonte: 2.602....................................................... R$ 73.710,00

10.301.6030.2037 – Manut. E Encargos Hospital Municipal São João bosco

339030.00.00 – Material de Consumo..........................R$ 417.684,93

Fonte: 2.600....................................................... R$ 417.684,93

04 – Secretaria Municipal de Educação

04-002 - Educação Pública

12.361.5040.2024 – Programa Salario Educação-QSE

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 28.970,33

Fonte: 2.550....................................................... R$ 28.870,33

12.361.5010.2096 – Manutenção do Programa PNATE

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 17.827,56

Fonte: 2.553..........................................................R$ 17.827,56

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

10-02 Fundo de Assistência Social

08.244.6090.2097 – Covid 19 – Manut. E Encargos para Ações de Combate

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 9.270,47

Fonte: 2.660....................................................... R$ 9.270,47

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos no Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior , conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 547.363,29 (quinhentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais, vnte e nove centavos).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 04 de Julho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal