LEI Nº 1223 DE 04 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023 e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 22.915,78 (Vinte e dois mil, novecentos e quinze reais, setenta e oito centavos), conforme dotação orçamentária a seguir:

04 – Secretaria Municipal de Educação

04-002 - Educação Pública

12.361.5040.1XXX – Cobertura de Quadra Escolar

449051.00.00 – Obras e Instalações.........................R$ 22.915,78

Fonte: 2.569....................................................... R$ 22.915,78

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do excesso de arrecadação, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 22.456,95, fonte (1.569.0000).

Parágrafo Único - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superávit financeiro, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 458,83, fonte (2.569.0000).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 04 de julho 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal