LEI Nº 1224 de 04 de JULHO de 2023.

“Autoriza o Município de Torixoreu o repasse financeiro a título de contrapartida para atender o convênio vigente e abertura de crédito especial no orçamento corrente, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Timo Oliveira, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) para atender o convênio por parte do Consorcio Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental – CIDESAPA e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e logística - SINFRA, a qual o município de Torixoreu é parte integrante, para realização da obra de manutenção de estradas rurais conforme objeto de Convênio nº 1039/2021 (25.000,00).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), conforme o seguinte detalhamento da despesa - QDD:

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

002 – Unidade: Departamento de Viação

26.782.4020.2091 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas

3390.41.00.00.00.00 – Contribuições.......................R$ 25.000,00

Total....................................................................R$ 25.000,00

Fonte de Recurso: 2.500– Recursos não vinculados de Impostos

Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, com a indicação de recursos

estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 25.000,00 fonte (2.500.0).

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de julho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal