Lei Municipal nº 1225/2023

Em, 04 de Julho de 2023.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação junto a Policia Civil Município de Torixoréu, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação junto a Policia Civil Município de Torixoréu, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para conclusão da obra de reforma do destacamento civil/delegacia)

Art. 2º- A Despesa correrá por conta do orçamento corrente na seguinte ficha orçamentária:

06 Segurança Pública

06 181 Policiamento

06 181 9122 APOIO A PROJETOS E ACOES DE SEGURANCA PUBLICA

06 181 9122 2105 0000 Manutenção e Cooperação PM e PC e outros

031 3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES – fonte 1.500.0........R$ 5.000,00

Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 04 de Julho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal