RESOLUÇÃO N°. 042/2021

POXORÉU – MT , 05 DE MAIO DE 2023.

Institui Câmara Setorial Temática - conforme dispõe o Regimento Interno do CMDCA e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma Comissão de Análise de Requerimento de Inscrição e de cadastros de Entidades no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Recadastramento de entidades já inscritas conforme a lei;

CONSIDERANDO A reunião ordinária do dia 05 de maio de 2023, conforme resultado transcrito em Livro-Ata do CMDCA, ata n°. 106/2020, folhas 182 e 183 do citado livro.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Análise de Requerimento de Inscrição e de cadastros de Entidades no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta pelos seguintes membros:

I – Daniele da Cruz – Presidente do CMDCA

II – Lucia Voltan - Representante da sociedade Civil Organizada

III – Raquel Francelina Quenhen Portela – Representante do Governo

IV – Claudete Primon - Representante da sociedade Civil Organizada

V - Tainã Maria dos Santos Ramos - Representante do Governo

Art. 2º - Nos termos do art. 22 do Regimento Interno do CMDCA, as câmaras setoriais temáticas são Comissões Especiais delegadas e auxiliares do plenário, a quem compete verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas e submeter para apreciação e deliberação da plenária.

Art. 3º - A referida Comissão reunir-se-ão extraordinariamente sempre que necessário, podendo requerer junto à Presidência a convocação de reunião extraordinária da Plenária do Conselho para deliberação acerca de assuntos urgentes relacionados à sua área de atuação.

§ 1º. Os trabalhos da Comissão serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária e em caso de não serem aprovados, a plenária definirá novos encaminhamentos.

§ 2º. Os trabalhos da Comissão, aprovados pelo plenário do Conselho poderão ser transformados em Resoluções

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando a resolução n° 026/2021 de 022 de fevereiro de 2021 e ADENDO 01- 2022 de 06 de abril de 2022.

Poxoréu – MT, 05 de maio de 2023.

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA