SÚMULA: “DISCIPLINA SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de servidor com o Município de Sinop/MT, para a cessão da servidora MARIA ISABELA DE SOUZA CANATTO, ocupante do cargo Fisioterapeuta, nos termos do artigo 115 da Lei Municipal nº 128/1990 – Estatuto do Servidor Municipal.

Art. 2º. A servidora em questão passará a exercer suas atividades no Município de Sinop/MT, sendo todos os ônus de responsabilidade da cedente, com o posterior ressarcimento da cessionária dos proventos referentes ao cargo efetivo.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal