Considerando, os termos do pedido de pagamento indenizatório apresentado pela Empresa DC Prestadora de Serviços LTDA ao Município de Terra Nova do Norte/MT, o qual deu origem ao Processo Administrativo n°. 007/2023;

Considerando, os termos da tramitação processual;

Considerando, os termos do Parecer Técnico Jurídico nº. 023/2023 subscrito pelo Dr. Rony de Abreu Munhoz, advogado inscrito na OAB/MT sob o n°. 11972, o qual é sócio proprietário da Empresa Libra Serviços Corporativos LTDA, contratada para prestação de serviços ao Município de Terra Nova do Norte/MT;

Considerando, os termos do Relatório Conclusivo n°. 07/2023, preferido nos seguintes termos:

“Diante de todo a documentação apresentada no presente processo, Concluímos:

1 - Concluímos que a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte MT deve realizar o pagamento para a empresa DC PRESTADORA DE SERVIÇOS–CNPJ nº 07.339.326.0001.97, no valor total de R$ 267.708.00, desde que a referida empresa efetue a emissão de nota fiscal, e que a mesma seja atestada pela beneficiaria dos serviços.

2 - Diante do exposto encaminhamos o presente relatório ao senhor Prefeito Municipal em exercício, Pascoal Abberton, para análise e decisão final. Ressaltamos que caso o mesmo entenda que a documentação juntada no presente processo é suficientemente capaz de guarnecer o pleito, sugerimos que sejam tomadas as medidas cabíveis para indenização dos valores referente aos serviços prestados pela empresa solicitante”.

Considerando, que o Tribunal de Contas União, em manifestação acerca do tema, inclinou-se sobre o devido pagamento do serviço extraordinário efetivamente prestado, sob pena de enriquecimentos ilícito da Administração Pública:

“VISTOS, relatados e discutidos estes autos acerca de consulta formulada pelo ex-Procurador-Geral da República, Claudio lemos Fonteles, acerca da possibilidade de pagamento de horas extras excedentes aos limites legais, em caso de comprovado serviço extraordinário decorrente de fato imprevisto.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões pelo Relator, em: [...]

9.2.2. é devido o pagamento de serviços extraordinários efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, observando-se o disposto na Lei nª 8.112/90 e demais legislações pertinentes, quanto à possibilidade de punição do responsável e/ou do servidor pela execução indevida;

9.2.3. as situações excepcionais devem ser devidamente justificadas, com a demonstração da imprevisibilidade da situação, imprescindibilidade dos serviços, bem como da ausência de servidores, quadro do órgão, em número suficiente para atender aos limites de horas extras legalmente estipulados: (Ata 04/2007 – Plenário. Acórdão 43/2007)”. (gn)

DECIDO.

I - Seja autorizada a emissão de documento fiscal para pagamento do crédito a que faz jus a Empresa DC Prestadora de Serviços LTDA em razão da prestação de serviços ao Município de Terra Nova do Norte/MT sem a cobertura de empenho;

II – Seja atestado o documento fiscal pelos Membros da Comissão do Processo Administrativo n°. 007/2023 da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT; e Pela Secretaria de Assistencial Social.

III – Seja empenhada a despesa com natureza indenizatória;

IV – Seja efetuado o respectivo pagamento, desde que cumpridas todas as fases anteriores que estão previstas nesta decisão;

VI - Seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de empenho.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 03 de Julho de 2023.

PASCOAL ALBERTON

PREFEITO