Súmula: “REVOGA O DECRETO Nº. 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2023, O DECRETO Nº. 15 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023, O DECRETO Nº. 27 DE 15 DE MARÇO DE 2023, O DECRETO Nº. 32 DE 14 DE ABRIL DE 2023 E O DECRETO Nº. 37 DE 05 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando a Medida Provisória nº. 1167, de 2023, que dispõe sobre a prorrogação da aplicabilidade obrigatória da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 até 29 de dezembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº. 01 de 02 de janeiro de 2023, o Decreto nº. 15 de 6 de fevereiro de 2023, o Decreto nº. 27 de 15 de março de 2023, o Decreto nº. 32 de 14 de abril de 2023 e o Decreto nº. 37 de 05 de maio de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 29 de junho de 2023.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal