DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Estratégia Nacional para Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, com observância à Portaria Interministerial nº 604/MS/MEC, de 16 de maio de 2023 e considerando os demais normativos regulamentares do Projeto;

CONSIDERANDO o Edital nº 11, de 16 de junho de 2023 de chamamento público de municípios/distrito federal para adesão de vagas o ministério da saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS No 752, de 15 de junho de 2023, que torna pública a realização de chamamento público de Municípios/Distrito Federal para a adesão de vagas ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil - na modalidade coparticipação, conforme critérios estabelecidos no Edital;

CONSIDERANDO o disposto Portaria SGTES/MS nº 30/2014 das competências da que é atribuído ao munícipio que estabelece os valores de pecúnia para fornecer condições adequadas para o exercício das atividades do médico Bolsista do Programa Mais Médicos para o Brasil dentre outras normas;

CONSIDERANDO que este município já vinha realizando o pagamento de ajuda de custo ao médico Bolsista do Programa Mais Médicos para o Brasil no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) desde o ano de 2014 conforme Decreto nº 053/2014 e Portaria GM/MS n.º 3.193 de 02 de agosto de 2022, através da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que instituiu ajuda de custo, a ser fornecida pelos municípios aderidos ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) aos médicos bolsistas do referido Programa;

DECRETA:

Art. 1º - Ao médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, alocado para atuação no Município de Diamantino, fica assegurado o pagamento a título de ajuda de custo mensal o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 03 de julho de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal