EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 259/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO ASSUNTO: Taxa para inscrição Curso Retenção na Fonte para Órgão Públicos Municipais.

EMPRESA: AP ORGANIZAÇÃO PAULISTA EM GESTÃO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.602.302/0001-04

VALOR TOTAL: R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 18/2023 de 05/07/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato visando a contratação com a AP ORGANIZAÇÃO PAULISTA EM GESTÃO PUBLICA LTDA, nos termos do art. 74, caput, inciso III, Linea F, da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 05 de julho de 2023.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal de Santa Carmem