DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

INTERESSADO – COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ASSUNTO – REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2023 – OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, vêm por meio deste EXPEDIR DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2023 em razão de conveniência e oportunidade da administração nos seguintes termos:

Trata-se de processo de Inexigibilidade de Licitação 003/2023, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A CANTORA “SORAYA MORAES” PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL DENOMINADO “1° CIRCUITO CULTURAL PROFETIZANDO VIDAS” QUE ACONTECERÁ NO DIA 24 DE JUNHO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT.

Considerando o disposto no artigo 49, da Lei 8.666/1993, que dispõe ipsis litteris:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

No mesmo sentido é entendimento jurisprudencial emanado do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto na súmula n° 473, que dispõe:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (grifos nossos)

Desta forma, considerando que, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Procedendo, então, com o desfazimento do ato anterior, a fim de que seja a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração, inclusive aos interesses das possíveis empresas interessadas.

Fundamentado no artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, DECIDO pela REVOGAÇÃO do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023. Destaca-se ainda, que no presente caso não será necessário indenizar as licitantes vencedoras, haja vista que não houve a adjudicação e homologação do objeto deste certame.

NESTES TERMOS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia, Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA