DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO VISÃO PARA O FUTURO – ACESSO A CONSULTAS E ÓCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO que o Projeto Visão para o Futuro tem como objetivo fornecer óculos para crianças e adolescentes com dificuldades visuais, pertencentes a famílias inscritas no programa Bolsa Família e que frequentam a rede de ensino municipal ou estadual em São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO que problemas visuais respondem por grande parcela de evasão e repetência escolar, por grandes limitações na qualidade de vida, mesmo quando não se trata ainda de cegueira;

CONSIDERANDO que o Projeto visa melhorar a qualidade de vida desses jovens, garantindo que eles tenham acesso à correção visual adequada, o que contribuirá para o seu desenvolvimento educacional e social;

CONSIDERANDO que o Projeto Visão para o Futuro é uma parceria do Ministério Público junto a Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o recebimento do Ministério Público no valor deR$ 20.000,00(vinte mil reais) para execução do Projeto Visão para o futuro;

CONSIDERANDO que a execução e objeto do Projeto se dará por processo licitatório e prestação de contas aos Órgãos de Controle;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número doze realizada na data de 29 de junho de 2023, onde foi explanado o referido Projeto, este foi aprovado com unanimidade.

RESOLVE:

Art.1°. Aprovar o Projeto Visão para o Futuro - Acesso a Consultas e Óculos para Crianças e Adolescentes da rede de ensinomunicipal e estadual no município de São José do Rio Claro – MT,

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 29 de junho de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico