DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO AVALIAÇÃO DE CASOS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO MUNICIPAL/NAT - CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS/CEM AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO que Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que tratam das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;

CONSIDERANDOque a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde, inicia-se pelo SUS,segundo reza o inciso III do art. 2º do Decreto 7508/2011, sendo que, em nosso Município a porta de entrada são as Unidades Básicas de Saúde – USF;

CONSIDERANDO que o Centro de Especialidades Municipal tem como objetivo prestar assistência técnica de qualidade à atenção primária. Dessa forma, a atenção especializada funciona como um reflexo da eficácia da atenção primária, bem como das atividades de prevenção desenvolvidas pela vigilância em saúde.

CONSIDERANDO que o Núcleo de Apoio Técnico Municipal ou NAT Municipal formado em janeiro de 2022 para dar resolutividade aos problemas e necessidades dos pacientes, família e comunidade, proporcionando subsídios para que a equipe do Centro de Especialidades Médicas do Município, em conjunto com outros profissionais direta ou indiretamente envolvidos nas situações, pudessem estudar a melhor estratégia para solucionar ou reverter os problemas identificados e trazidos pelas Equipes da Atenção Primária a Saúde, com base nos princípios do SUS;

CONSIDERANDO que o Projeto Estudo de Casos clínicos em saúde é uma abordagem de pesquisa que envolve a análise de casos específicos em que vários profissionais de saúde trabalham juntos para tratar casos que exijam um cuidado integrado e efetivo ao paciente.

CONSIDERANDO que o Projeto garante a proteção dos dados pessoais de todos os envolvidos, inclusive nos meios digitais, por se tratar de um direito fundamentado na Emenda Constitucional nº 115 de 2022, é assegurado pela Constituição Federal Brasileira (art. 5º) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número doze realizada na data de 29 de junho de 2023, onde foi explanado o referido Projeto, e este foi aprovado por todos os presentes.

RESOLVE:

Art.1°. Aprovar o projeto de AVALIAÇÃO DE CASOS- NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO MUNICIPAL/NAT - CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS/CEM, em conformidade com projeto em anexo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 29 de junho de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico