Chamamento Público nº. 003/2022

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE-MT e a empresa: EMPRESA/INSTITUIÇÃO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, CNPJ/Nº 33.022.690/0012-91, na forma abaixo:

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.214.160/0001-21, com sede administrativa à Rua Dr. Mário Corrêa n. 452, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, brasileiro, médico, inscrito no CRM: 2018 - MT, portador da Cédula de Identidade sob o RG 1XXX29, SSP/MT, e do CPF 205.977.XXX-00.

CONTRATADA:EMPRESA/INSTITUIÇÃO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, situada na Rua Dr. Mario Correa, s/n, Bairro: Centro, Cep: 78.245-000, Município: Vila Bela da Ss. Trindade/MT, Inscrita no CNPJ/Nº 33.022.690/0012-91, neste ato representado por seu bastante Procurador, Sr ALEX MARQUES RODRIGUES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade - RG nº. 166XXX13- SSP/MT e CPF/MF nº. 016.526.XXX-03, residente e domiciliado na Rua Jatobá, s/n, bairro: JD Aeroporto, no município de Vila Bela da Ss. Trindade/MT.

OBJETO: Prestação de serviços bancários destinados ao recolhimento e tratamento de documentos de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, e sem registro, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Pela prestação de serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE paga à CONTRATADA tarifa pelos documentos com código de barras e prestação de contas através de meio magnético, nas seguintes bases:

I - Da Tarifa pela Prestação do Serviço

NOME/TIPO DE RECEBIMENTO	QTD.	VALOR UN/TAXAS
1 – EMISSÃO DE BOLETO PARA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA	10.000	R$ 1,08
2 – EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS	42.500	R$ 1,08

CLÁUSULA SEGUNDA – As partes de comum acordo, na forma convencionada na Cláusula décima sexta do contrato original, decidem prorrogar o prazo de vigência de 22 de junho de 2023 até 21 de junho de 2024, nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - Os recursos financeiros serão atendidos pelas as seguintes dotações orçamentárias:

03- Secretaria Municipal De Administração E Fazenda

01 – Secretaria Municipal De Administração E Fazenda

2.006 – Manutenção Secretaria Municipal De Administração E Fazenda

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 46/1.500

CLAUSULA QUARTA – Ficam ratificadas em todos os termos e condições as demais cláusulas do contrato original. Ficando este termo fazendo parte integrante e complementar do original, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em duas (02) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 19 de junho de 2023.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO CONTRATANTE

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS CNPJ/Nº 33.022.690/0012-91 Sr. ALEX MARQUES RODRIGUES RG nº. 166XXX13- SSP/MT CPF/MF nº. 016.526.XXX-03

TESTEMUNHAS:

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ARNALDO MATUCARI SUPEPI CPF: 011.990.XXX-95	ALESSANDRO SANTANA DE SOUZA CPF: 972.790.XXX-49
R.G: 1.606.XXX-2 SSP/MT	R.G: 14.6XXX-76 SSP/MT