Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 186/2023

LEI Nº 3.308/2023

Súmula: “Altera a lei nº 2.416/2011, que cria o conselho municipal desportivo - COMDE e dá outras providências.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1° da Lei Municipal n° 2.416/2011, de 17 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica criado Conselho Municipal Desportivo - COMDE, órgão consultivo e assessoramento, vinculado à secretaria municipal de esporte e lazer, que tem por finalidade trabalhar para criar meios que assegurem a classe esportiva o exercício pleno do desenvolvimento esportivo e promoção de atletas para nível estadual e nacional.

Art. 2º - O art. 2°, inciso I e suas alíneas e inciso II, da Lei n° 2.416/2011, de 17 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O CONDE será constituído por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:

I. representantes do poder público municipal:

A. Dois representantes da secretaria municipal de esporte e lazer;

B. Um representante da secretaria municipal de fazenda, administração e urbanismo;

C. Dois representantes do Poder Legislativo;

D. Três representantes de instituição de ensino: estadual, municipal e privada;

E. Um representante da Liga Esportiva Municipal de Colíder - LEMC;

II. Representantes de entidades organizadas no município:

A. Um representante do Rotary Club de Colíder;

B. Um representante do Lions Club de Colíder;

Art. 3º - O art. 9°, Parágrafo único, da Lei Municipal n° 2.416/2011, de 17 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. O COMDE disporá de uma secretaria executiva, que proporcionará o suporte administrativo e operacional necessário às suas atividades, através da secretaria municipal de esporte e lazer.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, colocará à disposição do COMDE os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da secretaria executiva.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 04 DE JULHO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal