Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 187/2023

LEI Nº 3.309/2023

Súmula: “Altera a lei nº 2.445/2011, que autoriza o chefe do poder executivo de Colíder a criar o fundo municipal de esportes e dá outras providências.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 4° da Lei Municipal n° 2.445/2011, de 30 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. O Fundo Municipal de Esportes é administrado pela secretaria municipal de esporte e lazer em conjunto com o Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 04 DE JULHO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal