PORTARIA Nº 164 DE 04 JULHO DE 2023

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica o servidor Leôncio Pinheiro da Silva Neto, titular do cargo de Procurador Jurídico, admitido sob a matrícula nº 1716, lotado no Gabinete do Prefeito, cedido para prestar serviços junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, conforme Termo de Cessão de Servidor Público n° 001/2022 – Município de Jauru/MT, com o ônus para o órgão cessionário (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), autorizado pela Lei Complementar Municipal nº 045/2006.

Art. 2° - Fica prorrogado o termo de cessão que restou homologado pela portaria nº 133/2022 de 10 de junho de 2022, pelo período de 12 meses a contar do mês de junho de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Jose Peres, em Jauru – MT, 04 de julho de 2023.

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