DISPÕE SOBRE A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÃNCIA EM DESFAVOR DA SERVIDORA LINDINALRA OLIVEIRA SOUZA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO O RELATÓRIO FINAL PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 006/2022, EM 18/04/2023;

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art.1º - Ao analisar todo contexto fático-probatório, juntamente com os documentos juntados pela Sra. Lindinalra Oliveira Souza, bem como o relatório final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância, entende-se por não aplicar qualquer penalidade a Servidora Pública, ou seja, absolver a mesma da suposta violação ao art. 132, inc. XI, da Lei Municipal nº. 135/1992 Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Araputanga.

Art.2º - Tendo em vista que decorreu prazo e não obteve recurso contra a presente decisão, encontra-se arquivado o presente Processo Administrativo Disciplinar nº. 006/2022.

Art.3º - Está portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatro (04) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal