(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRª IRACIR ALVES DE SOUZA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 019/2023).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a servidora municipal Srª IRACIR ALVES DE SOUZA para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
019/2023	F ROCHA & CIA LTDA	Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos biométricos e software para implantação do novo sistema de identificação civil de interesse da coordenação de identificação do município de Porto Estrela – MT. VIGENCIA: 05/06/2023 à 04/06/2025.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 04 de Julho de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal