“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 30 DE JUNHO DE 2023, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o princípio da capacidade contributiva que determina que cada cidadão deve contribuir de acordo com sua possibilidade;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 020, de 10/12/2019, que Institui o Código Tributário do Município de Tabaporã e a Lei Complementar nº 023, de 30 de Junho de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 023, de 30 de junho de 2023, destina-se a promover a regularização de créditos do munícipio, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até o final do exercício anterior, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa, independente da data de ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único - A adesão ao programa do REFIS se dará mediante manifestação de vontade do contribuinte, por meio de protocolo, que a fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais municipais, devendo proceder com o requerimento junto ao setor de tributo do formulário devidamente preenchido conforme disposto em anexo.

Art. 2º O fato gerador ocorrido que não tenha sido constituído em lançamento poderão ser confessados pelo contribuinte até o final do prazo do programa podendo ser recolhido nas mesmas condições estabelecidas pelo REFIS.

Art. 3º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 17 de novembro de 2023, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo em anexo.

Art. 4º - A eventual emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos somente será realizada após o pagamento da primeira parcela do débito tributário pactuado em sede de REFIS, e terá validade máxima de 30 dias.

Parágrafo único - Na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela pactuada, fica suspenso a emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos até que todas as parcelas vencidas sejam sanadas.

Art. 5º - Em atendimento ao disposto no artigo 142, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a atividade administrativa de lançamento dos acordos de REFIS é vinculada e obrigatória, cabendo apenas aos agentes públicos municipais munidos da competência de lançamento dos tributos celebrar os aludidos acordos sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 6º - Em havendo qualquer uma das causas de antecipação dos vencimentos das parcelas devidas pelo contribuinte que aderir ao REFIS, devera o setor de tributação notificar o contribuinte para sanar todo o saldo da dívida sob pena de lançamento do crédito devido em dívida ativa.

Art. 7º - Os débitos do contribuinte optante serão consolidados tomando por base:

I - a data da realização do acordo de Repactuação do REFIS, quando já existirem pactuação anteriores, devendo os valores pactuados anteriormente serem trazidos a valores atuais livres dos descontos de juros e multas das parcelas ainda em abertas e procedendo a compensação dos valores já pagos.

II - a data da formalização da ade, nos casos de opção pela pactuação das dívidas não pactuadas.

§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.

§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), a inclusão, no REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§ 3º A inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior no programa de REFIS, deverá ser formalizada, mediante confissão, antes da efetiva pactuação, produzindo seus efeitos somente após a homologação da opção em juízo.

Art. 8º - O débito consolidado na forma do artigo anterior:

I - sujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a juros fixos de 1% (um por cento), calculada linearmente sob o montante total da dívida, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função da divisão do montante total da dívida bruta, apurada no momento da adesão ao programa.

lll - Os créditos tributários de que trata o artigo 1, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser parcelados, após a consolidação da seguinte forma:

- Os débitos com valores abaixo de R$ 1.000,00 (um mil reais), poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas mensais;

- Os débitos com valores de R$ 1.000,01 (um mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais) poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais;

- Os débitos com valores de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) acima poderão ser parcelados em até 18 (dezoito) parcelas mensais.

Art. 9º - Para que o contribuinte possa fazer jus ao desconto de 15% (quinze por cento) sob o IPTU de 2023, em decorrência de seu adimplemento dos lançamentos anteriores, deverá celebrar o acordo de REFIS referente a todos os débitos até o dia 16 de junho de 2022.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 03/07/2023.

Publique-se, Registra-se, Cumpra-se,

Gabinete do Prefeito, Tabaporã - MT, 03 de julho de 2023.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Termo de Confissão de Dívida Nº XXXX/2023

Ano	Taxa	Parcela	V. Tributo	Guia	Valor	Correção	Multa	Juros	Desconto	Total
2018	1 - IMP. PREDIAL E TER. URBANA - IPTU	000/000	14/05/2018	741934	100,16	32,62	26,56	83,65	0,00	242,99
2018	15 - TAXA EXPEDIENTE	000/000	14/05/2018	741934	9,14	2,98	2,42	7,64	0,00	22,18
2018	602 - TAXA DE LIMPEZA	000/000	14/05/2018	741934	47,01	15,31	12,46	39,26	0,00	114,04
2015	218 - DIVIDA ATIVA DE IPTU	001/001	30/06/2015	741934	82,89	49,89	26,56	128,80	0,00	288,14
2015	602 - TAXA DE LIMPEZA	001/001	30/06/2015	741934	38,90	23,41	12,46	60,44	0,00	135,21
2016	218 - DIVIDA ATIVA DE IPTU	001/001	16/05/2016	741934	92,10	40,68	26,56	114,19	0,00	273,53
2016	602 - TAXA DE LIMPEZA	001/001	16/05/2016	741934	43,22	19,09	12,46	53,59	0,00	128,36
2017	218 - DIVIDA ATIVA DE IPTU	001/001	12/04/2017	741934	68,77	24,18	18,59	69,70	0,00	181,24
2017	602 - TAXA DE LIMPEZA	001/001	12/04/2017	741934	46,11	16,21	12,46	46,74	0,00	121,52
2019	1 - IMP. PREDIAL E TER. URBANA - IPTU	000/000	30/04/2019	741934	107,18	30,17	27,47	68,68	0,00	233,50
2019	602 - TAXA DE LIMPEZA	000/000	30/04/2019	741934	50,30	14,16	12,89	32,23	0,00	109,58
2019	15 - TAXA EXPEDIENTE	000/000	30/04/2019	741934	9,45	2,66	2,42	6,06	0,00	20,59
2020	1 - IMP. PREDIAL E TER. URBANA - IPTU	000/000	13/07/2020	741934	111,95	25,41	27,47	49,45	0,00	214,28
2020	602 - TAXA DE LIMPEZA	000/000	13/07/2020	741934	52,54	11,92	12,89	23,21	0,00	100,56
2020	15 - TAXA EXPEDIENTE	000/000	13/07/2020	741934	9,87	2,24	2,42	4,36	0,00	18,89
2021	1 - IMP. PREDIAL E TER. URBANA - IPTU	000/000	14/06/2021	741934	117,91	19,45	27,47	32,97	0,00	197,80
2021	602 - TAXA DE LIMPEZA	000/000	14/06/2021	741934	55,33	9,13	12,89	15,47	0,00	92,82
2021	15 - TAXA EXPEDIENTE	000/000	14/06/2021	741934	10,39	1,71	2,42	2,90	0,00	17,42
2022	1 - IMP. PREDIAL E TER. URBANA - IPTU	000/000	13/06/2022	741934	129,81	11,88	28,34	17,00	0,00	187,03
2022	602 - TAXA DE LIMPEZA	000/000	13/06/2022	741934	60,92	5,57	13,30	7,98	0,00	87,77
2022	15 - TAXA EXPEDIENTE	000/000	13/06/2022	741934	11,44	1,05	2,50	1,50	0,00	16,49
Total do Parcelamento					1.255,39	359,72	323,01	865,82	0,00	2.803,94

Dados do Parcelamento
Data: 03/07/2023	Número: 378/2023	Nº Parcelas: 8	Entrada / 1ª Parcela: 231,61	1º Vencimento: 10/07/2023
Processo:		Dt Processo:	Última Parcela: 231,62	Ult. Vencimento: 10/02/2024

O contribuinte acima identificado, nos termos da Legislação Municipal, requer a adesão ao Programa de Parcelamento vigente dos débitos discriminados no quadro acima, existentes junto ao Município de Tabapora – MT, para pagamento em em 8 prestações mensais

AJUSTANDO NA FORMA DISPOSTA NAS CLÁUSULAS ABAIXO:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O (a) Confitente Devedor (a) neste ato, confessa de livre e espontânea vontade, livre de embaraços, ser devedor do Confitente Credor, da quantia de XXX,XX (valor por extenso).

CLÁUSULA SEGUNDA: Considerando o interesse das partes em resolver de forma amigável o pagamento do débito, e, através do presente instrumento o Confitente Devedor (a), obriga-se a efetuar o pagamento no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso) ora confessada da seguinte forma: XX parcelas, sendo parcelas fixas e idênticas e, desde que pagas em dia, não sujeitas a atualização monetária e/ou juros, com exceção da Taxa de expediente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As parcelas serão representadas por Boletos Bancários de Cobrança Registrada, que incorrerá em Protesto se não forem pontualmente pagas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso ocorra o inadimplemento de 02 (duas) parcelas das obrigações aqui

confessadas e assumidas pelo (a) Confitente Devedor(a), vencerá antecipadamente todas as outras parcelas, com posterior protesto dos títulos, e consequentemente, o Confitente Credor utilizar-se-á dos meios judiciais necessários ao recebimento da dívida ora confessada.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os casos em que já tenha sido intentada ação judicial para recebimento da divida ora confessada, e ocorrendo também o inadimplemento de 02 (duas) parcelas, implicará no prosseguimento da Execução Fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA: Fica estipulado e pactuado entre as partes a título de cláusula penal o percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia devida na data da inadimplência, incluindo ainda, com o pagamento de juros de 01% (um por cento) ao mês e correção monetária fixada pelo IGPM proporcional.

CLÁUSULA QUARTA: O (a) Confitente Devedor (a), reconhece a certeza, exigibilidade, liquidez e procedência do débito por ele ora assumido, nada tendo a obstar quanto a sua origem, constituição, método de cálculos e exigibilidade, comprometend-se, a não discuti-lo ou questioná-lo a que título for.

CLÁUSULA QUINTA: O (a) Confitente Devedor (a) oferece em garantia ao cumprimento integral do presente instrumento o imóvel de sua propriedade, assim descrito e caracterizado sendo: AV. COM. JOSE PEDRO DIAS, 979 N - Município: TABAPORA / MT, CEP: 78563-000 - Bairro CENTRO, IMÓVEL INSCRITO sob matrícula n° XXXXXXX , nesta cidade de Tabaporã - MT. Que o Confitente Devedor (a) assume ainda, a qualidade de FIEL DEPOSITÁRIO do imóvel dado em garantia, não podendo de forma alguma vendê-lo nem aliená-lo a terceiro, até a liquidação da divida ora confessada, sob as penas da Lei.

CLÁUSULA SEXTA: O (a) Confitente Devedor (a) neste ato requer a extinção espressa e irrevogável de recursos administrativos e/ou ação judicial, caso tenha porposto, com relação aos débitos ora confessados neste instrumento, com anuência do Confitente Credor, servindo este instrumento, como pedido ao juiz da causa.

CLÁUSULA SÉTIMA: O (a) Confitente Devedor(a) responsabiliza-se pelo pagamento de todas as despesas que o Cofitente Credor necessitar fazer para o recebimento de seu crédito, sejam elas despesas administrativas e/ou judiciais, incluido-se nestas ultimas, custas, taxas, diligências de oficial de justiça, honorários advocaticios, etc.

CLÁUSULA OITAVA: O presente instrumento da transação extrajudicial é título executivo extrajudicial/fiscal, nos exatos termos da Lei Vigente.

CLÁUSULA NONA: O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e tido, pelas partes, desde já como perfeito e acabado, comprometendo-se, por sí, seus herdeiros e sucessores.

E por estarem certos e ajustados, firma o presente instrumento particular com os quais concordam plenamente, sob livre e espontânea vontade, livre e espontânea vontade, livre de qualquer pressão ou coação e assinam, em três vias de igual teor e forma, escritas somente no anverso e na presença das testemunhas abaixo, o qual, desde a presente data passa a produzir seus jurídicos, fiscais e legais efeitos entre as partes e perante terceiros.

TABAPORÃ – MT, 3 de Julho de 2023.

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2664–FULANO DE TAL

Confitente Devedor (a) Confitente Credor(a)