SÚMULA: “ATUALIZA BENEFÍCIO PECUNIÁRIO NA FORMA DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO A MÉDICO INTEGRANTE DO PROJETO MAIS MÉDICO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o Programa Mais Médico instituído pela Lei Federal 12.871/2013.

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 6º da Lei Municipal a Lei nº 876/2019, sancionada no dia 19/02/2019, que dispõe sobre as alterações dos valores em decorrência de Portaria do Governo Federal.

CONSIDERANDO o que determina a Portaria nº. 300, de 05 de outubro de 2017, na qual altera a Portaria n° 30 de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar os valores do fornecimento de moradia e alimentação.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica autorizado o pagamento no valor mensal de ajuda de custo para o Médico integrado do “projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede Pública de saúde do Munícipio de Nova Santa Helena/MT no valor de R$ 3.520,00 (Três Mil e Quinhentos e Vinte Reais) sendo:

R$ 2.750,00 (Dois Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) mensais para o custeio de moradia:

R$ 770,00 (Setecentos e Setenta Reais), mensais para custeio de alimentação e água potável.

Art. 2º - O pagamento de auxílio moradia não será concedido aos médicos participantes que já residiam no município de Nova Santa Helena – MT.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial ao Decreto 065/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 04 de julho de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

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Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 04/07/2023 a 04/08/2023.