DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICA DE ESPORTE E LAZER, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal

Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Política do Esporte e Lazer, destinado a propiciar apoio, captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações na área do esporte e lazer no Município de Araguainha, orientadas pelo CMPE e coordenadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Política do esporte e lazer será constituído por:

I - Dotações consignadas na lei orçamentária anual municipal e seus créditos adicionais;

II - Transferências federais, estaduais ou municipais à conta do Fundo Municipal de Esportes;

III - Contribuições de mantenedores;

IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

V - Doações e legados, nos termos da legislação vigente;

VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Política do Esporte e Lazer, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos esportivos efetivados com recursos do FMPE;

IX – Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - Saldos não utilizados na execução dos projetos esportivos financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Esporte e Lazer;

XII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos do Esporte e Lazer custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento ao Esporte e Lazer;

XIII - Outros recursos não especificados em lei, mas destinados, nominalmente, por qualquer razão, ao fundo, ou que, por sua natureza, inscrevam-se nas suas finalidades.

XIV - Doação de pessoas físicas e jurídicas feitas diretamente ao Fundo

XIV- Saldos de exercícios anteriores; e

XV- Emendas Parlamentares;

XVI- Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 3º. O saldo positivo apurado no balanço geral do FMPE deverá ser transferido para o exercício seguinte no crédito do FMPE.

Parágrafo Único. Anualmente, processar-se-á inventário dos bens adquiridos com recursos do FMC, que pertençam ao Município.

Art. 4º. Constituem passivo do FMPE, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para manutenção de funcionamento da rede de serviços de atendimento dos beneficiários desta Lei.

Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Política Esportes, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Esportes, poderão ser aplicados em:

I - Programas de incentivo à pratica esportiva do Município, através de seus esportistas e instituições, dando apoio às seguintes ações: todas as modalidades esportivas nacionais e internacionais.

II - Programas para melhoria, ampliação e construção dos espaços esportivos;

III - Programas de construção, aquisição, e melhoria de imóveis, com a intenção de que estes se tornem equipamentos comunitários que visem o desenvolvimento das atividades esportivas;

IV - Programas de manutenção dos equipamentos já existentes;

V - Programas de serviços de apoio à organização comunitária, incluindo assistência técnica, pesquisa, estudo e capacitação profissional para a implementação de programas esportivos;

VI - Pagamento de serviços esportivos coletivos e individuais e diária de ajuda de custo para eventos, produções esportivas promovidas pela Secretaria de Esportes, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21.

VII - Programas de recuperação e preservação do patrimônio histórico, esportivo, do Município;

VIII - Programa de incentivo ao esporte na região;

IX - Programas de difusão e divulgação, dentro e fora dos limites do Município, das atividades esportivas de Araguainha;

X- Financiamento a contratação de tutores e monitores de múltiplas esportivos, cunho educativo e formativo;

XI - Financiamento de despesas de custeio na realização de ações, eventos e atividades esportivas, bem como eventos esportivos e festivos de datas comemorativas do Município, promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

XII- Financiamento com despesas de premiações esportivas.

XIII- Estimular o desenvolvimento esportivo do município em todos os bairros, nas áreas urbana e rural de maneira equilibrada e democrática, considerando o planejamento e a qualidade das ações esportivas;

XIV- Promover e incentivar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações esportivas;

Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Política do Esporte serão destinados preferencialmente a áreas e setores esportivos que dependam mais, para o seu financiamento, de apoio ou proteção do Poder Público, e apenas excepcionalmente, àquelas atividades que possuam notória capacidade de obtenção de patrocínio, seja de empresas ou pessoas jurídicas de direito privado, seja de instituições públicas.

Art.7º. Os projetos esportivos que pleitearem recursos do Fundo Municipal de Política do esporte e lazer serão submetidos a análise e julgamento do Conselho Municipal de Política Esportiva que, para tanto, deverá constituir câmara específica responsável pela apresentação de pareceres sobre os mesmos, cuja aprovação final deverá ser feita em reunião plenária.

Art. 8º. SUPRIMIDO.

Art. 9º. SUPRIMIDO.

Art.10º. Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

coordenar a execução e monitoramento das ações esportivas realizadas com recursos do Fundo.

II- Acompanhar o ingresso de receitas no FMPE;

III- Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMPE, para fins de acompanhamento e fiscalização;

IV- Decidir sobre os gastos do FMPE, somente o Conselho Municipal de políticas Esportes, nos casos de ausência de quórum mínimo, fica determinado a convocação dos membros e suplentes para uma nova data subsequente para a reunião.

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.12º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL