PORTARIA Nº 52/2023
5 de Julho de 2023
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 33, inciso II, artigo 7º inciso I, art. 35, inciso I, art. 37, § 1º, inciso V, alínea “c”, item “4” da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 242, de 15/05/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra/MT;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento Sr. Elton da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 17783178 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 014.977.111-85, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo II, Classe “B10”, Nível “V”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob nº 11789, lotado na Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento de Tangará da Serra/MT, no importe de 100% (cem por cento) rateado em 50% (cinquenta por cento) em favor da cônjuge Sra. Izonidia de Jesus Nogueira Silva, brasileira, viúva, portadora do RG sob n° 18432883 SSP/MT e CPF sob n° 017.753.611-01, nascida em 14/06/1988 e 50% (cinquenta por cento) para filha Isabelly Giovanna de Jesus Nogueira Silva, portadora do RG n° 3492299-7 SESP/MT, inscrita no CPF n° 079.581.191-86, nascida em 24/07/2010, devidamente representada por sua genitora em comento, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2023.07.00034P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do óbito,20/05/2023, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 26 de junho de 2023.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV