LEI Nº 1821, DE 04 DE JULHO DE 2023.
5 de Julho de 2023
(Projeto de Lei nº.1798, de 23 de Junho de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 7.302.257,93 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 03 de julho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.302.257,93 (sete milhões trezentos e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 002 – Saúde – Recursos Vinculados
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 – Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 10169 – Ampliação Hospital Regional
Valor: R$ 7.302.257,93 (sete milhões trezentos e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde, através da Portaria N° 316/2023/GBSES.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de julho de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças