LEI Nº 1822, DE 04 DE JULHO DE 2023.
5 de Julho de 2023
(Projeto de Lei nº. 1799, de 23 de Junho de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 53.484,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 03 de julho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 53.484,00 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social – Recursos Vinculados
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0119 – Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20232 – Cofinanciamento Estadual do PBE – Piso de Benefícios Eventuais
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao cofinanciamento, junto a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de julho de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças