LEI Nº. 1.571, DE 04 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O COLÉGIO VISÃO – UNOPAR/EAD POLO COLIDER/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Colégio Visão – UNOPAR/EAD Polo Colider/MT, empresa privada, inscrita no CNPJ 32.945.743/0001-20, com a finalidade especifica de propiciar estágios supervisionados aos estudantes matriculados nos cursos daquela instituição na modalidade a distância da UNOPAR/EAD.

§ 1º A Cooperação Técnica objeto da presente Lei não acarretará ônus financeiro para nenhuma das partes.

§ 2º O estágio em questão não será remunerado, pois trata-se apenas de interesse curricular e será regido nos termos da Lei Federal n°. 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 3º Confere amparo jurídico entre as partes envolvidas na presente lei, bem como entre a Editora e Distribuidora Educacional S/A e o Colégio Visão Ltda o Aditivo ao Contrato de Parceria e Outras Avenças.

Art. 2º O objeto, o termo de compromisso, o plano de estágio, as obrigações das partes envolvidas, o prazo de vigência, e as hipóteses de resilição e demais condições constarão no pertinente Termo de Cooperação Técnica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 04 de julho de 2023.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

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