LEI Nº. 1.572, DE 04 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT CORROBORAR NAS DESPESAS COM MÃO DE OBRA NA REFORMA DOS PRÉDIOS DA APAE E DA PASTORAL DA CRIANÇA E DA ADOLESCENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corroborar nas despesas com mão de obra na reforma dos prédios da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúba-MT (APAE-/ITAÚBA) e da Pastoral da Criança e do Adolescente.

§ 1º As despesas tratadas no “caput” comporão os mesmos valores gastos com 04 (quatro) funcionários da Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires durante o período, visto que serão colaborares cedidos por aquela cooperativa, com o mesmo valor correspondente a hora trabalhada.

§ 2º A reforma tratada será realizada no período de até 180 (cento e oitenta) dias, com início após a vigência da presente Lei e compreenderá a pintura e a manutenção dos respectivos prédios.

§ 3º As Entidades mencionadas no “caput”, deverão prestar contas ao Poder Executivo de forma pormenorizada e no prazo 03 (três) dias, para que possa ser realizado o pretendido pagamento.

I – A prestação de contas conterá:

“a” – Nome completo dos funcionários que realizaram os serviços;

“b” – Quais os dias e horários de labor;

“c” – Quais as atividades por eles desenvolvidas;

“d” – Outras informações que entenderem necessária no curso das atividades.

Art. 2º A presente lei tem como objetivo autorizar o Município de Itaúba participar do desenvolvimento e manutenção daquelas entidades filantrópicas que tanto se dedicam em prol de quem requer cuidados e auxílios especiais, de maneira que os obreiros tenham condições de trabalho dignas e compatíveis a saúde laboral.

Art. 3º Para custear as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 04 de julho de 2023.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

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