DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	UNIDADE	GESTOR
SEC. DE SAUDE	NAIANE ALVES DOS SANTOS	CARLOS LOYSE A. LUZ	ATENÇÃO BÁSICA	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
	BORGIA BORGES LEÃO	CARLOS LOYSE A. LUZ	VISA
	FERNANDA MAIA CARNEIRO	ANTONIA L. P. PINTO	GESTÃO EM SAÚDE
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL	ISMENYA M. DA S. ALVES	DOMINGAS R.DE LIMA	ORDINARIO – 2259	HITAMARA BEZERRA
	KELEN C. FIGUEIRO MOURA	KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA	CRAS 2026	MARIA DE JESUS B. SETUBA
			PAIF – 2016
	DENILSON ALVES FARIAS	GILMAR BARBARESCO	PAEFI – 2.018	CRISTINA BERTE
	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA	ARILEIA ALVES PINHEIRO	CONSELHO TUTELAR – 2.022	THAYS IARA LOPES DOS SANTOS
GABINETE	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES	JEAN KARLOS RODRIGUES PEREIRA		CLEUDIMAR PEREIRA
HOSPITAL	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO	SUELI FRANCISCA DOS SANTOS BARBARESCO
SEC. DE AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS	JANIO ALVES PIAHEM		JOSE NATAL DE S. CRECENCIO
SEC. DE CULTURA	DJALMA RORIZ M. DE SOUZA	JOSÉ DOMINGOS DE CASTILHO
SEC. DE OBRAS	MAYANE VIANA DA SILVA	IRENI GUEDES DA SILVA		WALTER RAMOS TELES
SEC. DE FINANÇAS	ANA PAULA RIBEIRO DA COSTA	LEANDRO PIRES CARDOSO		JOIDES JANUARIO DE MIRANDA
SEC. DE PLANEJAMENTO	JOSE APARECIDO DA SILVA AGUIAR	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA
SEC. DE ESPORTES	ADILSON VITAL DA SILVA	GILMAR NOGUEIRA		SANDRA PEREIRA DE ARRUDA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO	FERNANDA FRANCISCA DOS S. MACHADO	MARIA AUXILIADORA
SEC. DE EDUCAÇÃO	NICEIA GONCALVES DE MELO	MARIANE FERNANDA ALVES		MARIA CELIA RODRIGUES R. ABREU

CONTRATO	70/2023	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	VOLMIR D MENEGAT ME	09.624.766/0001-11	R$ 697.282,35
OBJETO	DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A NECESSIDADE DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	Vigorando até 31/12/2023

Art. 2º - O Departamento de Compras/Setor de Tributos e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 04 de julho de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal