LEI Nº. 1.665/2016.

“Dispõe sobre autorização de cedência de bem imóvel por concessão de direito real de uso de propriedade do município e dá outras providências”.

O Prefeito de Pontes e Lacerda/MT, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Pontes e Lacerda autorizado a ceder por concessão de direito real de uso, nos termos do art. 98, II da Lei Orgânica Municipal, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30, uma sala localizada no prédio sito à Rua Goiás, nº. 1152 (Lote nº. 06, Chácara nº. 53, matrícula 29.227), para que a referida instituição possa usar as dependências na prestação de serviços do Núcleo de Práticas Jurídicas à comunidade.

Art. 2º – A sala cedida destina-se ao aprimoramento curricular do aluno regularmente matriculado no curso de Direito da Unemat e se destinará exclusivamente à execução e prestação dos serviços acima mencionado.

Art. 3º – O prazo da presente concessão será por 10 (dez) anos e caberá ao cessionário usar as instalações da melhor forma, tendo a obrigatoriedade de zelo e manutenção da unidade ocupada no edifício e tudo mais que dele seja utilizado, como área de uso comum, banheiros etc., podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 26 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Projeto de Lei nº. 1.956/2016 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento