“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.153.163,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil cento e sessenta e três reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para atender as necessidades do Município, sendo elas:

§ 1º - Convênio nº 0244/2022 - tem por objeto Aquisição de material para Pavimentação Asfáltica em TSD, Trechos: Av. Sublime LD e LE e Av. dos Esportes LD e LE, Coordenadas Rua principal: Avenida Sublime LD Coordenada inicial: 12°5’45.32”S; 51°24’7.15”O Coordenada final: 12°5’26.00”S; 51°24’4.42”O, totalizando uma extensão de 17.512,84 m² no Município de Serra Nova Dourada - MT, valor total de R$ 838.324,26 (oitocentos e trina e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo a contrapartida no montante de R$ 84.236,75 (oitenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) montante este o qual será financiado.

Rua dos Esportes, s/n, Centro, Coordenadas: 012º05'23.09' ' S 051º24'15.37' 'O

Av. Santa Isabel, s/Centro, Coordenadas: 012º05'30.61' ' S 051º24'17.20' ' O

Rua Açaí, s/n, Centro, Coordenadas: 012º05'13.32' ' S 051º24'12.74' ' O

Rua Principal, s/n, Centro, Coordenadas: 012º05'20.49' ' S051º24'14.84' ' O

Rua São Paulo, s/n, Centro, Coordenadas: 12º 5'26.83' 'S 51º 24'16.42' 'O

§ 2º - Convênio nº 0246/2022 - tem por objeto aquisição de material para pavimentação asfáltica TSD, trecho: Avenida Santa Isabel, Rua Açaí, Rua Principal, Rua dos Esportes, Rua São Paulo, Coordenada da rua principal: Avenida santa Isabel, Coordenada inicial: 12°5’30.61”S; 51°24’17.20”O Coordenada final: 12°5’13.55”S; 51°24’12.60”O, no município de Serra Nova Dourada – MT, valor total de R$ 273.460,42 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos ), sendo a contrapartida no montante de R$ 28.727,52 (vinte e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) montante este o qual será financiado.

Av. Sublime LD, s/n, vários bairros: 012º05'45.32'' S 051º24'07.15'' O

Rua dos Esportes LD, s/n, sem bairro: 012º05'25.94'' S 051º24'04.36'' O

Rua dos Esportes LE, s/n, vários bairros: 012º05'04.36''S 051º24'25.56'' O

AV. Sublime LE, s/n, vários bairros: 012º05'45.26'' S 051º24'07.54''.

§ 3º - Convênio nº 1901/2022 - Drenagem Urbana, nos trechos abaixo descritos valor total de R$ 3.966.849,01 (três milhões, novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo), sendo a contrapartida no montante de R$ 1.190.435,52 (um milhão cento e noventa mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) onde estaremos financiando apenas o montante de R$ 540.198,73 (quinnhetos e quarenta mil, cento e noventa e oito reais e setenta e três centavos).

Rua Açaí :12º05’13,32’’S 51°24’12,74’’O,

Avenida Santa Izabel 12º05’30,61’’S 51º24’17,20’’O,

Rua dos Esportes 12°05’23,09’’S 51°24’15,37’’O,

Rua Principal 12°05’20,49’’S 51°24’14,84’’O,

Rua São Paulo 12°05’26,83’’S 51°24’16,42’’O,

Avenida Sublime – L/E 12°05’29,27’’S 51º24’05,77’’O,

Avenida Sublime – L/D 12º05’29,18’’S 51°24’05,22”O,

Rua dos Esportes L/D 12°05’27,84’’S 51°23’57,97’’O

Rua dos Esportes L/E 12°05’27,40’’S 51°23’57,79’’O,

§ 4º - Mao de obra para execução do Convênio nº 0246/2022 SINFRA/MT e do Convenio nº 0244/2022 SINFRA/MT, o qual será destinado o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - Mato Grosso, 04 de julho de 2023.

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Prefeito Municipal