LEI Nº. 1.666/2016.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Legislativo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1000 – Processo Legislativo

2.000–Folha de Pagamento e Encargos Sociais – Legislativo Municipal

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 154.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas Decorrentes de Op. entre Órgãos, Fundos e Entidades.

Valor.................................................................R$ 12.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Recursos Próprios

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1000 – Processo Legislativo

2.001–Manutenção das Atividades do Legislativo

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Recursos Próprios

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

12-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Serviços Urbanos

15–URBANISMO

451– INFRAESTRUTURA URBANA

1024– Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura

1.069– Construção de Pontes de Concreto

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 176.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Recursos Próprios

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 26 de fevereiro 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito

Projeto de Lei nº. 1.957/2016 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento