TERMO DE RESCISAO

RESCISAO DO CONTRATO Nº 051/2020 CELEBRADO PELO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADO: PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n.º 28.846.888/0001-05, com sede na Rua A, nº 3390, Bairro Distrito Industrial II, situado na cidade de Primavera do Leste/MT – CEP: 78.850-000, neste ato representado por sua proprietária a Sra. Dulceleia Braga Bragagnolo, brasileira, portadora do RG n.º 4.486.301-4 – SSP/PR e do CPF n.º 604.264.461-00, denominada simplesmente CONTRATADA

1. DO OBJETO:

Este Termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 051/2020, firmado entre as partes em 27 de outubro de 2020, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para execução de obra de recuperação e pavimentação asfáltica no Município de Santo Antônio do Leste.

2. DA RESCISÃO:

Fica rescindido de pleno direito, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 051/2020, visto que a empresa não executou fielmente o contrato, conforme consta em relatório emitido pelo Fiscal de contrato da obra o Sr. Aminadalb Alves de Souza Jr., e com embasamento através de parecer jurídico.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL:

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal nos artigos 58, II e 79, I da lei 8.666/93.

4. DA QUITAÇÃO:

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa

5. DA PUBLICAÇÃO:

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do art. 61 parágrafo único da Lei 8.666/93.

6. DO FORO:

O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

Santo Antônio do Leste – MT, 04 de julho de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL