De 04 de julho de 2023.

“Autoriza abertura de Crédito Especial pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e de Crédito Especial, e dá outras providências. ”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial por Superávit financeiro na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, o valor de R$ 196.500,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos reais), para atender ampliação e reforma sede da Secretaria de Assistência Social.

Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criado com a seguinte funcional programática: 07.001.07.244.0014.1.130.4.4.90-51-00 (criar)

07. Secretaria de Ação Social

001. Gabinete da Secretaria de Ação Social

08. Ação Social

244. Assistência Comunitária

0028. Gestão do Sistema Único da Assistência Social

1.130. AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90-51 Obras e Instalações R$ 196.500,00

Fonte de recurso 2.5.0000.000 – Recursos de Impostos e Transf. de Impostos (Ordinários)

Meta Financeira: R$ 196.518,08

Meta Física: Reforma da sede da Secretaria de Ação Social

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 04 de julho de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal