LEI Nº. 632/2023
6 de Julho de 2023
De 04 de julho de 2023.
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial de dotações, para obras de pavimentação asfáltica, e dá outras providências. ”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotações existentes na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), na seguinte funcional programática:
09.001.15.451.0009.1.066.4.4.90.51-00 R$ 1.400.000,00
0664 – Dotação Código Reduzido
Meta Financeira: R$ 1.457.071,61
Meta Física: pavimentação asfáltica de 8.136,66m²
Fonte de recurso 1.5.00.000.000 – Recursos de Transferências e Receitas de Impostos - Ordinários
Art. 2º. O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, das seguintes funcionais programáticas:
| 09.002.26.782.0012.2.129.3190.11.00.00.00 (704) | 300.000,00 |
| 09.002.26.782.0012.2.129.3190.13.00.00.00 (705) | 50.000,00 |
| 09.002.26.782.0012.2.129.3390.30.00.00.00 (707) | 300.000,00 |
| 09.002.26.782.0012.1.064.3390.39.00.00.00 (701) | 45.000,00 |
| 09.002.26.782.0012.1.064.4490.51.00.00.00 (702) | 45.000,00 |
| 09.002.26.752.0012.1.063.3390.39.00.00.00 (700) | 45.000,00 |
| 09.001.15.451.0009.1.057.4490.51.00.00.00 (662) | 109.000,00 |
| 09.001.15.752.0009.1.062.4490.51.00.00.00 (682) | 49.000,00 |
| 04.002.04.123.0002.2.122.3690.40.00.00.00 (170) | 47.000,00 |
| 04.003.04.129.0002.2.123.3390.40.00.00.00 (178) | 59.000,00 |
| 05.001.12.361.0003.1.096.4490.51.00.00.00 (223) | 150.000,00 |
| 05.002.12.361.0003.2.111.3390.33.00.00.00 (236) | 50.000,00 |
| 05.003.12.361.0006.1.016.4490.52.00.00.00 (240) | 50.000,00 |
| 05.007.27.812.0007.1.075.4490.51.00.00.00 (279) | 40.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.1.013.4490.51.00.00.00 (367) | 50.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2.041.3390.34.00.00.00 (390) | 11.000,00 |
| SOMA | 1.400.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 04 de julho de 2023.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal