Aviso de Dispensa de Licitação
6 de Julho de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
| Objeto | Locação de imóvel destinado a instalação do SINE, junto ao posto de identificação (RG) e a Junta de Serviço Militar do município de Água Boa – MT. |
| Favorecido | Maisar Abdel Karin Safa CPF: 604.157.201-25 |
| Prazo de Execução | 12 meses. |
| Valor Global | R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 033/2023 |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 033/2023, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa MT, 05 de julho de 2023.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal