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Pref. Água Boa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Objeto

Locação de imóvel destinado a instalação do SINE, junto ao posto de identificação (RG) e a Junta de Serviço Militar do município de Água Boa – MT.

Favorecido

Maisar Abdel Karin Safa CPF: 604.157.201-25

Prazo de Execução

12 meses.

Valor Global

R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Fundamento Legal

Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 033/2023

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 033/2023, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa MT, 05 de julho de 2023.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal