LEI MUNICIPAL Nº 1.024 DE 04 DE JULHO DE 2023.

Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 995/2022), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 996/2022), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por força desta Lei, alteradas a Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 995/2022 de 13 de Dezembro de 2022, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2023, e a Lei Municipal nº 996/2022 de 13 de Dezembro de 2022, LOA/2023, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para realização do Circuito Cultural do Araguaia 5ª Edição, cumprindo Plano de Trabalho da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, e Aquisição de Trator Agrícola, objetivando o estimulo do desenvolvimento agrário no município, cumprindo as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na Lei 996/2022 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2023, recursos vinculados a ser consignados nas seguintes Dotações Orçamentárias dentro das fontes de recursos e do Programa Especifico.

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	04		DIVISÃO DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Subfunção	392		DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0014		EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	2154		REALIZAÇÃO CIRCUITO CULTURAL DO ARAGUAIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		1.701	500.000,00

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	04		DIVISÃO DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Subfunção	392		DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0014		EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	2100		PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		1.500	49.000,00

ÓRGÃO	09		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade	01		GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
Função	20		AGRICULTURA
Subfunção	606		EXTENSÃO RURAL
Programa	0016		DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Projeto	1063		AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMETOS AGRICOLAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		1.700	150.000,00

ÓRGÃO	09		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade	01		GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
Função	20		AGRICULTURA
Subfunção	606		EXTENSÃO RURAL
Programa	0016		DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Projeto	1063		AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMETOS AGRICOLAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		1.500	70.000,00

Art. 3º Para amparar os Créditos Adicionais Especiais aberto no artigo anterior nas Fontes de Recursos 1.700 e 1.701, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, proveniente de emendas não previstas à época da elaboração das peças de planejamento, nos termos do Art. 43 Inciso II, da Lei 4.320/64, assim discriminadas:

I. Proposta nº 30036/2021 – SUDECO, fonte 1.700, no valor de R$ 150.000,00;

II. Proposta nº 911/2023 – SECEL, fonte 1.701, no valor de R$ 500.000,00.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatro do mês de julho do ano de dois mil e vinte três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal