LEI MUNICIPAL Nº 1.025 DE 04 DE JULHO DE 2023.

Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 995/2022), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 996/2022), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por força desta Lei, alterada Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de Dezembro de 2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 995/2022 de 13 de Dezembro de 2022, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2023, e na Lei Municipal nº 996/2022 de 13 de Dezembro de 2022, LOA/2023, objetivando proceder adequação dentro da realidade do Município, para aquisição de Material de Consumo, Medicamentos, Serviços de Pessoas Jurídica e Física, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais), na Lei 996/2022 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2023, recursos vinculados a ser consignados nas seguintes Dotações Orçamentárias dentro das fontes de recursos e do Programa Especifico:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Subfunção	302		ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0133		ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE
Atividade	2151		MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 054/2023
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.621	100.000,00

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	701		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Subfunção	302		ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0133		ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE
Atividade	2152		MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 08/2023
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.621	200.000,00
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		1.621	150.000,00

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	701		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Subfunção	302		ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0133		ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE
Atividade	2152		MANUTENCAO DA EMENDA ESTADUAL Nº 08/2023
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.621	550.000,00
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		1.621	50.000,00

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	701		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Subfunção	302		ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0133		ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE
Atividade	2153		IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO DE PROTESE DENTARIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.600	5.000,00
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		1.600	85.000,00

Art. 3º Para amparar os Créditos Adicionais Especiais aberto no Artigo anterior nas Fontes de Recursos 1.600 e 1.621, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, proveniente de emendas não previstas à época da elaboração das peças de planejamento, nos termos do Art. 43 Inciso II, da Lei 4.320/64, assim discriminadas:

I. Emenda Parlamentar nº 054/2023 – Deputada Estadual Janaína Riva, fonte 1.621, no valor de R$ 100.000,00

II. Emenda Parlamentar Nº 08/2023 – Deputado Estadual Max Russi, fonte 1.621, no valor de 350.000,00

III. Emenda Parlamentar Nº 08/2023 – Deputado Estadual Dr. Eugênio, fonte 1.621, no valor de R$ 600.000,00

IV. Portaria/MS 432, fonte 1.600, no valor de R$ 90.000,00

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o mês de março de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal