Nova Ubiratã-MT, 05 de julho de 2023.

NOTIFICAÇÃO PAAIF N° 001/2023

NOTIFICANTE: COMISSÃO ADMINITRATIVA DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE FORNECEDORES – CAIF, representado pelo Sr. Alisson Roberto Lassari Presidente Portaria n° 162/2022, situado na Rua Pará, n° 1850, Bairro Jardim Santa Helena, nesta cidade;

NOTIFICADO: JBS CONSTRUÇÕES E EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJMF sob o n° 43.395.238/0001-76, com sede na Rua Colonizador Ênido Pipino n° 4001, Sala 214, Bairro Setor Industrial Norte, telefone (66) 99928-1978, cidade de Sinop – MT, CEP 78.550-514, representado pelo Sr. Jeferson Batista dos Santos, RG n° 5838224-8 SESP/PR e CPF n° 019.450.789-01.

Considerando a instauração do Processo Administrativo 01.2023 para a apuração de infrações em desfavor da Empresa ora notificada, em que ensejou o não cumprimento do contrato, considerado a morosidade e lentidão quanto a execução do cronograma físico-financeiro do objeto do Contrato Administrativo 092/2022.

Considerando a Instrução Normativa n. 01/2022 em que estabelece as normas regulamentares sobre o processo administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitante e contratados.

Considerando o Ato de Notificação de infração do Gestor de Contrato e o extrato da notificação publicado no Diário Oficial n° 28.501 página 311 de 17 de maio de 2023.

Considerando a ata de Reunião 001/2023 em que fora solicitado a Abertura do PAAIF, assim decidiram a instauração do processo contra a empresa notificada.

Considerando a Portaria do PAAIF n° 001/2023 do dia 28 de junho de 2023, devidamente publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso n° 4.265 de 29 de junho de 2023.

Desta forma, fica devidamente notificado a empresa nos moldes do Artigo 51 da Instrução Normativa n° 01/2022, o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa caso queria.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para firmar votos de estima e consideração.

ALISSON ROBERTO DE LASSARI

Presidente da CAIF Portaria n° 162/2022

Comissão de Avaliação Processo Administrativo de Apuração de Infrações de Fornecedores