Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - SANTO ANTONIO DO LESTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 05 de Julho de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
BRESCO AGRIPECUARIA LTDA	20.016.156/0001-78	1098/00044/2023
BRESCO AGRIPECUARIA LTDA	20.016.156/0001-78	1098/00045/2023
LUIZ WANDERLEY ESCHER	227.531.250-15	1098/00008/2023
LUIZ WANDERLEY ESCHER	227.531.250-15	1098/00009/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: CESAR BALBINO DE SOUSA Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 2922022	CESAR BALBINO DE SOUSA:48782254168	Assinado de forma digital por CESAR BALBINO DE SOUSA:48782254168 Dados: 2023.07.05 07:28:19 -04'00'	Matrícula: 00000217 Assinatura:

Data de afixação: Data de desafixação:

05/07/2023

20/07/2023